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Efeitos do inadimplemento das obrigações tributárias

Efeitos do inadimplemento das obrigações tributárias

Conheça as principais medidas tomadas dentro do País!

Neste artigo você verá as principais projeções e análises adotadas hoje dentro do Brasil para tratar sobre as obrigações tributárias e os efeitos que elas causam com base no caso Coronavírus! 

ATUAIS MEDIDAS FISCAIS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO


FISCO FEDERAL 

● Suspensão por 90 dias de prazos no Processo Administrativo de Cobrança;
● Suspensão por 90 dias de instauração de novos procedimentos de cobrança;
● Suspensão por 90 dias de protesto de débitos fiscais;
● Suspensão por 90 dias de procedimentos de rescisão de parcelamentos;
● Parcelamento Extraordinário – Entrada de 1% e parcelas de até 97 vezes, sendo a primeira devida no último dia útil de junho de 2020;
● Diferimento do pagamento de FGTS por três meses;
● Diferimento do Pagamento do Simples Nacional por três meses;
● Redução em 50% dos valores devidos de Contribuição do Sistema “S” pelo prazo de três meses;
● Simplificação para contratação de crédito e dispensa de CND para renegociação;
● Redução a zero das alíquotas de importação para produtos médico hospitalares;
● Diferimento de PIS, COFINS e Contribuições Patronais, que ao invés de serem recolhidos em abril e maio, poderão ser recolhidos em agosto e outubro de 2020;
● Diferimento da entrega da declaração do IRPF para 30.06.2020;
● Redução a zero das alíquotas do IOF sobre operações financeiras;

Medidas adotadas pelo Município de Belo Horizonte
  
● As Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade tiveram vencimentos prorrogados para 10 de agosto de 2020;
● Foi concedido parcelamento extraordinário para débitos tributários e não tributários, parceláveis em até 180 vezes;
● As parcelas de IPTU com vencimento em abril, maio e junho foram adiadas por 90 dias;
● Suspensão por 100 dias de medidas de ajuizamento de Execuções Fiscais, de protesto de débitos e cancelamento de parcelamentos em atraso;
● As obrigações acessórias de ISSQN tiveram suspensão pelo prazo de 100 dias.

Medidas adotadas pelo Município de Montes Claros
  
● O IPTU teve diferimento em seu pagamento, pelo prazo de dois meses. O recolhimento à vista, com desconto de 4% foi postergado para 16.06.2020. A primeira parcela do pagamento fracionado teve vencimento postergado para 16.06.2020;
● O prazo para solicitação de isenção de IPTU foi postergado para 30.09.2020;
● A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – Taxa de Lixo, teve diferimento no seu pagamento por três meses, para o dia 16.09.2020. O recolhimento do tributo à vista, com desconto de 4%, poderá ser realizado até 17.06.2020;
● A Taxa de Fiscalização Sanitária teve diferimento em seu pagamento, pelo prazo de seis meses, sendo devido apenas em 16.09.2020.
● A Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser parcelada em até seis vezes, sendo a primeira parcela devida em 16.06.2020.
● Os demais tributos municipais deverão ser recolhidos normalmente.

Medidas adotadas pelo Município de Vitória
  
● Prorrogado o vencimento da segunda parcela de IPTU para 14.10.2020;
● Prorrogado o pagamento do ISSQN fixo, sendo a cota única devida em 28.09.2020 e a primeira cota do parcelamento devida em 28.09.2020, com parcelas subsequentes; ● Suspensão da interrupção de energia elétrica por atraso no pagamento, por noventa dias.

Medidas adotadas pelo Estado de Minas Gerais
  
● Foi prorrogada por noventa dias a validade das Certidões de Débitos Estaduais, negativas e positivas com efeitos de negativas;
● A inscrição de débitos em dívida ativa fica suspensa pelo prazo de noventa dias;
● O vencimento de ICMS, IPVA e demais taxas estaduais passa a ser prorrogado para o próximo dia em que houver expediente na rede bancária, se no dia do vencimento originário não houver a prestação dos serviços bancários no local onde o pagamento for devido;
● O vencimento do IPVA de servidores públicos militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do IPSEMG ou do IPSM, que não receberem até o dia 31 de março alguma parcela do 13º em atraso, passará para 30 de junho de 2020.

Medidas adotadas pelo Estado do Espírito Santo

O Estado do Espírito Santo anunciou pacote de medidas, que deverá ainda ser aprovado pela Assembleia Legislativa, contendo:

A. Suspensão de arrecadação do Simples Nacional por noventa dias, sendo que o valor deverá ser pago em três parcelas consecutivas;

B. Suspensão de arrecadação do ICMS por noventa dias, sendo que o valor deverá ser pago em três parcelas consecutivas.

Medidas adotadas pelo Estado de São Paulo

● Suspensão do protesto de dívidas pelo prazo de noventa dias;
● Suspensão até o dia 31 de maio de ações de interrupção de fornecimento de gás de consumidores residenciais, pequenos comércios e hospitais;
● Suspensão da cobrança da tarifa social de água, a partir de 1º de abril.

Consequências do Inadimplemento Fiscal


Para compelir o contribuinte a realizar o pagamento dos débitos tributários e previdenciários, poderão ser tomadas algumas medidas pelo Fisco, seja Federal, Estadual ou Municipal, a saber:

● Autuação pelo não pagamento;
● Iniciar procedimento de Execução Fiscal;
● Protestar débitos;
● Inscrição em Cadastro de Inadimplentes Fiscais;

Tais medida poderão ensejar ações extremas pelo Fisco, principalmente no que se refere à Execução Fiscal, pois, eventualmente, seriam adotados atos executórios de constrição de bens e direitos da empresa, (bloqueios em conta – BACENJUD – indisponibilidade de bens e direitos – RENAJUD e INFOJUD) podendo haver a penhora e eventual expropriação de bens para satisfazer os débitos tributários e previdenciários e seus acessórios, multas e juros, além de verbas sucumbenciais, honorários e custas processuais.

Em outro aspecto, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo responsabilizado pessoalmente o agente:

I. Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II. Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III. Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO FISCAL MEDIDAS EXECUTÓRIAS: UNIÃO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS


Execução Fiscal: na Execução Fiscal, ação judicial utilizada pelo Fisco para cobrança de créditos, pode ocorrer:

A. Penhora e eventual expropriação de bens;

B. BACENJUD – bloqueios em conta;

C. RENAJUD e INFOJUD – indisponibilidade de bens e direitos. 

RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA


Algumas pessoas físicas também podem ser responsabilizadas pelos débitos fiscais das empresas, quando:

I – Ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou por infração de lei, contrato social ou estatuto. Podem ser responsabilizados:

● Diretores;
● Gerentes;
● Representantes da pessoa jurídica;

A responsabilidade independente da intenção do agente, este responde pessoalmente:

● Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
● Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; ● Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

 Ademais, por disposição legal, na ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou por infração de lei, contrato social ou estatuto, responderão pelos débitos os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica contribuinte dos tributos não pagos.

Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 163334/SC), firmou entendimento que pode ser caracterizado como apropriação indébita o não pagamento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte. Significa dizer que incorre em crime o mero não pagamento desse imposto. Veja-se a tese firmada:

“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990”.

Na mesma proporção, está o enquadramento do não recolhimento de contribuições previdenciárias no rol tipificado de apropriação indébita, no caso, apropriação indébita previdenciária, como se vê pela redação do art. 168-A, do Código Penal:

“Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)” 

CONSEQUÊNCIAS DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS


O não cumprimento de obrigações tributárias, consequentemente, a suspensão do pagamento dos tributos, poderá implicar a ocorrência de ações e medidas por parte do Fisco para garantir a satisfação dos débitos.

O mesmo poderá ocorrer com a suspensão do pagamento dos parcelamentos. Entretanto, há de se fazer ressalva nesse ponto, pois, na maioria dos parcelamentos, há a previsão de que o mesmo somente estaria rompido ou cancelado após o atraso de três parcelas.

As consequências advindas do inadimplemento das obrigações tributárias, bem como pelo cancelamento dos parcelamentos, são:

A. a constituição em mora do contribuinte;
B. aplicação de juros e multa, além da atualização monetária dos valores;
C. a impossibilidade de expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas esferas;
D. estaduais e federal, a impossibilitar contração com a Administração Pública;
E. autuação e medidas executórias já tratadas – protestos, Execução Fiscal etc.

Inadimplemento de tributos

● Incidência de juros;
● Aplicação de multa;
● Atualização monetária;
● Impossibilidade de expedir CND;
● Impossibilidade de participação de certame público.

Inadimplemento de parcelamento

Para haver o cancelamento do parcelamento, geralmente, é necessário estar em atraso por três vezes, no caso de parcelamento promovidos pela União.

Após o cancelamento, aplica-se:

● Incidência de juros;
● Aplicação de multa;
● Atualização monetária;
● Cancelamento da Certidão positiva com efeitos de negativa;
● Impossibilidade de participação de certame público. 

APROPRIAÇÃO INDÉBITA


CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I. recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II. recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III. pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

ICMS PRÓPRIO

O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000).

Art. 2° Constitui Crime da mesma natureza: II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

POSSIBILIDADES EM CASO DE INADIMPLEMENTO FISCAL


Em casos de inadimplemento com o Fisco, temos algumas opções:

1. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: é instituto no qual o Contribuinte reconhece perante o Fisco a ausência de recolhimento de tributo e pode ser uma alternativa para dirimir os impactos da suspensão de pagamento dos mesmos.

A responsabilidade tributária é excluída por aquele instituto tributário, podendo para isso, ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Contudo, há que se ressaltar que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Portanto, para caracterização da denúncia espontânea, são duas as condições: 1) a tempestividade da denúncia, ou seja, deverá ser anterior a qualquer procedimento administrativo fiscalizatório da infração; e 2) que seja efetuado o pagamento de tributo devido ou ainda, o depósito da importância arbitrada pelo Fisco, observadas as peculiaridades de cada caso.

2. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS: O parcelamento é medida que suspende a exigibilidade do débito tributário, impedindo, enquanto vigente, o prosseguimento da Execução Fiscal, de protestos e da punibilidade criminal. Como já discorrido, alguns entes fiscais, como a União Federal e o Município de Belo Horizonte apresentaram novas modalidades de parcelamento.

Possivelmente ocorrerá a edição de novo Refis pelo Governo Federal, para permitir os contribuintes regularizarem sua situação perante o Fisco.

É uma hipótese latente, uma vez que há um histórico de concessões nesse sentido quando da ocorrência de crises financeiras, a exemplo do Refis da Crise, editado em 2008, na crise do mercado financeiro.

Já o Governo de Minas também possui histórico de instituir seu famoso programa de recuperação de créditos, denominado “Regularize” e que sempre possui grandes vantagens financeiras para os contribuintes.

3. ANISTIA FISCAL: Outro instituto que pode ser utilizado pelo Governo, é o da Anistia, que consiste no “perdão” da dívida. No cenário brasileiro, é comum ocorrer a anistia quando a população é acometida por alguma catástrofe.

No caso deste tipo de perdão fiscal, é necessário se ressaltar que deve ser instituída, obrigatoriamente, por Lei e pode ser geral (destinada à todos os contribuintes) ou limitada (destinada à uma parcela de contribuintes, desde que preenchidos os requisitos impostos).

De toda forma, pelo noticiado na mídia e internamente, será necessário aguardar um curto período para verificar quais novas medidas serão adotadas pelo Poder Executivo.

Em outro aspecto, pode-se conjecturar a implementação de ações por parte do Poder Público que visavam contornar a crise financeira ocasionada pela pandemia do COVID-19.

4. MORATÓRIA: Elenca-se, aqui, a possibilidade de declaração de moratória dos tributos de competência federal, estadual e municipal, de acordo com disposição legislativa específica ao caso, com prega o art. 152 e art. 153, do Código Tributário Nacional.

Significa dizer que, por lei, a União poderia postergar ou dilatar o prazo para pagamento de tributos, inclusive de competências de outros entes da Federação.

Isto já vem ocorrendo em algumas situações. Como já discorrido, o Fisco Federal postergou o pagamento de alguns tributos, como os do Simples Nacional e Contribuições do Sistema “S”.

Já os Fiscos Municipais estão tomando a medida de prorrogação dos prazos de pagamento de IPTU, taxas de localização e funcionamento, taxas de coleta de lixo etc.

Possivelmente, outros tributos que ainda não foram abarcados pela moratória, como o ISSQN, ICMS, IRPJ serão objeto de moratória, mas será necessário aguardamos os próximos passos a serem tomados pelo Poder Executivo.

5. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL: por meio da ação judicial, é possível requerer a suspensão da tributação de competência federal, pelo prazo de três meses, com base na Portaria do Ministério da Fazenda n. 12, de 20/01/2012, que prorroga o pagamento destes valores, inclusive quando objeto de parcelamento, no caso de reconhecido estado de calamidade pública.

O poder judiciário vem reagindo às demandas dos contribuintes do Fisco Federal, concedendo medidas liminares que autorizam a suspensão temporária do recolhimento dos tributos.

Sendo este o atual cenário, o estudo e planejamento das hipóteses tratadas se mostra imperativo, sendo necessário se analisar as consequências, a capacidade econômica das empresas, fluxo de caixa e ponderar-se sobre o que vale a pena e o que não vale.

A equipe do PRA Advogados está atenta a qualquer novidade que venha acarretar modificação ou complementação do que, ora, foi apresentado, sendo tal informação, imediatamente, comunicada.

Estamos sempre à disposição para dirimir quaisquer dúvidas!

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