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Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades que façam uso de verbas públicas.

A Firma realiza trabalhos nas áreas de licitações e contratos, elaboração e desenvolvimento de defesas administrativas em todos os procedimentos para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades que façam uso de verbas públicas.

Elegem-se, ainda, as seguintes atividades:

  • Representação de clientes em licitações, compreendendo assessoria na fase prévia de avaliação jurídica do processo, análise e comentários ao respectivo instrumento convocatório, preparação de propostas, elaboração, exame e organização de documentos de habilitação, participação em audiências públicas, criação e redação de impugnação, como também recursos administrativos e judiciais.
  • Assistência em processos de outorga de concessões, permissões e autorizações de uso de bens e serviços públicos, negociação de contratos e suas revisões;
  • Assessoria à Administração Pública e/ou a particulares em matéria de Direito Administrativo, incluindo elaboração de pareceres e redação e análise de contratos administrativos diversos.
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