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MP 936 DE 2020: A possibilidade de suspensão dos contratos e redução nas jornadas e salários

MP 936 DE 2020: A possibilidade de suspensão dos contratos e redução nas jornadas e salários

O governo publicou o texto da mp 936 regulando novas condições de trabalho para amenizar a crise do coronavírus e oficializa a liberação de auxílio aos trabalhadores informais

Na noite de 01.04.2020 a MP 936 de 2020, que altera de forma significativa as condições de trabalho durante a pandemia do coronavírus no Brasil, foi publicada.

Não se limitando a regular as questões de trabalho, a MP se digna também a liberar auxílio de R$600,00 mensais aos empregados em Contrato Intermitente, com maiores detalhes abaixo informados.

Inicialmente, cabe relembrar que muito recentemente foi publicada a MP 927 de 2020, que em seu artigo 18 permitia a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 04 meses. A medida, embora muito interessante aos empresários que vêm enfrentando grandes desafios com a queda no seu faturamento de forma extremamente acelerada, foi muito criticada pelo desequilíbrio que causaria às classes mais baixas.

Logo, seus termos foram revogados em aproximadamente 24 horas da publicação, extinguindo a possibilidade de suspender o contrato de trabalho nesses termos.

Merece ser lembrado que a suspensão do contrato de trabalho implica na manutenção do vínculo empregatício, ou seja, o contrato continua ativo, todavia, o empregado fica dispensado de realizar seus serviços e o empregador fica dispensado de realizar pagamento, e promover aos recolhimentos previdenciários e fiscais relativos àquele empregado durante o período da suspensão.

Em que pese o Presidente ter sido objetivo ao noticiar a revogação da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, especula-se que a postura se deu em razão das numerosas críticas da população diretamente atingida.

De toda forma, foi necessário que o Governo criasse alguma medida para socorrer aos empresários, cuja maioria se viu enquadrada em condições extremamente delicadas até mesmo para rescindir os contratos de trabalho.

Assim, em prol de trazer um respiro às empresas pelos próximos meses foi publicada a MP 936: A suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 60 dias, e também a redução de jornada e salário, com auxílio financeiro do Governo, este pelo período de até 90 dias.

O alívio não se limita apenas aos empresários que se beneficiarão com a atenuação em suas folhas de pagamento e pouparão demissões em massa, mas também, ao Governo, que não precisará arcar com parte do Seguro Desemprego que invariavelmente seria liberada para empregados demitidos na crise, podendo redirecionar a verba para auxílio na manutenção dos empregos.

Vale dizer que já no início de seu texto, fica esclarecido que a MP 936 objetiva três finalidades:

  • Preservar o emprego e a renda;
  • Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais;
  • Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Tem sido divulgado que a MP 927 foi elogiada em diversos países, por dar fôlego ao empresário, em efetivar o combate a uma onda de desemprego e caimento significativo da economia.

“Ganhamos de sete a oito semanas sem demissões, regulamentando o banco de horas, as férias coletivas, as férias individuais, a antecipação de feriados”, afirmou Bruno Bianco, Secretário Especial da Previdência e do Trabalho.

Vemos então, que o Governo atual está ciente que não basta privilegiar a população de baixa renda e os assalariados, mas também, garantir condições para que o empresariado se mantenha no mercado, equilibre a manutenção e geração de empregos, cujos desdobramentos refletem diretamente na economia do país.

A MP publicada é regida, basicamente, por meio de dois instrumentos principais. São eles:

  • Suspensão do Contrato de Trabalho;
  • Redução de jornada com redução de salário;

EMPRESAS QUE PODERÃO ADERIR AOS TERMOS DA MP 936

Assim como a MP 927, não há nenhuma condicionante quanto às empresas que poderão adotar as medidas ali fixadas. É certo que se tratam de medidas Governamentais para redução dos impactos sociais e econômicos, com caráter mais preventivo que remediativo.

Portanto, independentemente do porte da empresa, ou de ter sido ou não efetivamente afetada em decorrência da crise que vem se instaurando no país, todos os empresários poderão utilizar-se das medidas ali fixadas.

Com relação a porcentagem da concessão do benefício em caso de suspensão do contrato de trabalho, o porte da empresa de fato influi, entretanto, maiores detalhes serão especificados neste informativo no tópico correspondente.

EMPREGADOS QUE PODERÃO ADERIR AOS TERMOS DA MP 936

A MP não dificultou o acesso aos benefícios, podendo acessá-lo os empregados formalmente admitidos, ou seja, aqueles com vínculo em CTPS devidamente registrado, sem qualquer dependência de período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou número de salários recebidos.

Estarão, contudo, impedidos de receber o benefício emergencial, os empregados que estiverem ocupando cargos públicos ou em gozo de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, ou de Regime Próprio de Previdência Social.

Também não poderão receber os empregados que estiverem recebendo Seguro Desemprego, em qualquer de duas modalidades, ou bolsa de qualificação profissional.

Caso o empregado esteja formalmente registrado em mais de um emprego, poderá receber de forma cumulada o benefício emergencial. Exemplificamos com a hipótese de, caso um de seus empregos tiver o seu contrato suspenso, e em outro tiver redução da jornada e salário, poderá receber um benefício emergencial para cada vínculo, desde que observados os prazos para informação (falaremos sobre a seguir).

Também são abrangidos nos termos da MP 936, os aprendizes e os empregados com contrato de jornada parcial (artigo 15). O texto normativo não inclui o contrato de estágio de maneira expressa, assim como fez a MP 927, o que não nos traz segurança para aplicar tais medidas aos tais.

DOS PRAZOS PARA INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO

Nos termos dos incisos do parágrafo 2º, do artigo 5º da MP, a partir do momento em que se der, tanto a suspensão do contrato de trabalho, quanto a redução de jornada e salário, formalizada por meio de acordo, o empregador terá o prazo de 10 dias, para informar a condição estipulada ao Ministério da Economia.

Isso se dá porque a primeira parcela do auxílio será paga pelo Governo no prazo de 30 dias contados da data da celebração do acordo, desde que obedecido o prazo mencionado no parágrafo acima.

Embora seja possível deduzir, suplica dizer que a condição de benefício perdurará tão somente pelo período que efetivamente constar no acordo celebrado.

PENALIDADE

Uma vez não realizada a informação ao Ministério da Economia no prazo estipulado, ficará a cargo do empresário o pagamento da remuneração no valor anterior à redução de jornada e salários ou da suspensão do contrato de trabalho, inclusive, sendo mantidos os encargos sociais normalmente aplicáveis, até que a informação seja prestada.

Isso significa que caberá a empresa atentar-se ao prazo de comunicação do acordo ao órgão competente (Ministério da Economia), sob pena de ter adiado o recebimento do benefício por parte do Governo.

Importante destacar que a MP é clara ao fixar que a data inicial da prestação do benefício será fixada a partir da data em que a informação tiver sido EFETIVAMENTE prestada, sendo devida pelo restante do período pactuado.

Em seu artigo 7º, inciso II, fica consignado que a pactuação de acordo individual escrito entre o empregador e o empregado deve ser encaminhado ao empregado com antecedência MÍNIMA de 2 dias corridos.

Nesses termos, aconselhamos que o acordo seja, se possível, estabelecido com data inicial para 10 dias após a sua formalização, e necessariamente protocolizado no Ministério da Economia tão logo pactuado, para que você, cliente, não corra nenhum risco de arcar com qualquer período por motivos burocráticos.

A maneira que esse protocolo será realizado e a concessão do pagamento não foram objeto de regulamento pela MP 936, que delegou essa competência ao Ministério da Economia.

É necessária cautela e responsabilidade na celebração dos acordos, e muita atenção na fixação de datas, sob pena de inscrição em dívida ativa da União caso sejam pagos de forma indevida ou além do valor devido.

Outra comunicação necessária é ao Sindicato da categoria, dos acordos individuais de suspensão ou redução de jornada, no prazo de 10 dias corridos, contados da data de sua celebração, assim como ao Ministério da Economia.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A suspensão do contrato de trabalho é válida por até 60 dias, fracionáveis em dois períodos de 30 dias. Permite que a negociação seja feita diretamente com o empregado, ou seja, não há necessidade de intermédio do Sindicato da categoria, o que facilita e acelera o processo.

Atenção: Vale lembrar que o período de 60 dias não necessariamente corresponde ao período de dois meses. Isso porque costumeiramente, não temos em nosso ano-calendário dois meses de 30 dias consecutivos.

Portanto, o cálculo deve ser efetuado com base em dias, e não em meses. Regra importante de ser observada é que, nos casos das empresas com receita bruta superior a R$ 4.8 milhões no exercício de 2019, para a realização da suspensão dos contratos de trabalho, estas deverão, obrigatoriamente, arcar com 30% da remuneração mensal do empregado, mas não a título de salário, e sim, a título de ajuda de custo, ou seja, sem gerar encargos tributáveis para a empresa ou para o empregado.

Assim, como complementação, o Governo pagará a esse empregado o benefício especial instituído, porém, de forma proporcional ao valor do Seguro Desemprego que ele faria jus, no percentual de 70%.

Ainda com relação aos encargos, importa dizer que como não há pagamento de tributos durante o período de suspensão do contrato de trabalho, consequentemente não há falar em recolhimentos previdenciários.

Todavia, a MP autoriza de forma objetiva ao empregado recolher à previdência na qualidade de segurado facultativo (assim como ocorre às donas de casa, aos estagiários e a toda pessoa que não recebe remuneração regular).

Também estarão garantidos – no período de suspensão do contrato – todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados. Podemos citar a título exemplificativo os planos de saúde e odontológicos ofertados.

A suspensão dos contratos não precisa ser necessariamente aplicada a todos os contratos de trabalho, sendo possível a sua aplicação a uma parcela dos funcionários, enquanto outra parcela entra no regime de redução de jornada e salários.

Vale lembrar que a alteração da prestação de serviços presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, não caracterizam suspensão temporária do contrato de trabalho.

E caso a empresa informe ao Ministério do Trabalho, suspensão do contrato de trabalho enquanto o funcionário continua trabalhando no regime remoto de trabalho, estará sujeito às penalidades legais.

REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS

A redução de jornada é permitida em 3 situações, e tem validade de até 90 dias. São elas:

  • 25%;
  • 50%;
  • 70%.

Também nessa hipótese será pago um benefício especial por parte do Governo, que é proporcional ao Seguro Desemprego e a respectiva redução da jornada e do salário. Se a redução se der no percentual de 25%, nunca dependerá de negociação coletiva, independente do salário.

Contudo, caso o funcionário tenha salário entre R$3.135,00 e R$12.202,12, e, para redução de 50% e 70% somente poderá ser feita com a intervenção do sindicato.

Quadro

Vale lembrar: Redução no percentual de 25%, independentemente de valor de salário e grau de escolaridade, sempre poderá ser objeto de acordo individual entre empresa e empregado, sem dependência de negociação coletiva.

Inclusive, importa informar que vários dos Sindicatos tem adotado a postura de realizar essas negociações via e-mail, sem homologação no órgão competente, em vista da situação que em muito dificulta esse tipo de formalidade.

OUTRAS MEDIDAS APLICÁVEIS

A MP estimula o empregador a complementar as medidas de suspensão temporária do contrato ou redução de jornada e salário, pagamento de ajuda compensatória mensal, desde que tenha o seu valor devidamente registrado no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva.

A ajuda compensatória não demanda valor mínimo, não é requisito para autorização do acordo individual e não integra salário em caso de redução de jornada e salário.

Contudo, ante ao seu caráter meramente indenizatório, sobre ela não incidirão recolhimentos previdenciários, nem mesmo integrará base de cálculo para recolhimentos ao FGTS ou declaração de Imposto de Renda.

Então, poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da PJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das PJs tributadas pelo lucro real.

POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM OS SINDICATOS

As medidas de suspensão do contrato e redução de jornada e salário poderão ser celebradas também por meio de negociação coletiva, conforme já noticiado em tópico acima, ocasião em que serão mais abrangentes e os percentuais de redução de jornada e salário poderão ser diversos daqueles previstos para os acordos individuais (25%, 50% e 70%).

Situação em que:

  • Não haverá recebimento de benefício emergencial para redução de jornada e salário inferior a 25%;
  • Será concedido sobre 25% sobre o valor que o empregado receberia a título de Seguro Desemprego, no caso de redução de jornada e salário em percentual entre 25% e 50;
  • Será concedido sobre 50% sobre o valor que o empregado receberia a título de Seguro Desemprego, no caso de redução de jornada e salário em percentual entre 50% e 70%;
  • Será concedido sobre 70% sobre o valor que o empregado receberia a título de Seguro-Desemprego, no caso de redução de jornada e salário em percentual superior a 70%.

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO

Ao aderir às modalidades de suspensão do contrato ou redução de jornada e salário, o empregado adquirirá automaticamente garantia de emprego porquanto durar a modalidade aplicada, prorrogado por igual período após o restabelecimento das condições normais de trabalho.

Isso significa, para fins ilustrativos, caso acordado o período de suspensão do contrato ou redução de jornada por 30 dias, haverá garantia de emprego durante esse período e outros 30 dias após o término da qualidade.

Ao promover a suspensão ou redução de jornada, o empregador fica ciente que assume o risco de não poder efetuar demissão sem justa causa daquele empregado durante o período da modalidade aplicada, e por igual período após o restabelecimento das condições de trabalho, sob pena de indenização de 50%, 75% ou 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória de emprego, a depender da modalidade que lhe fora aplicada (suspensão do contrato ou redução de jornada em 25%, 50% ou 70%).

A única forma de rescisão do contrato sem penalidade nesse período, seria em caso de demissão por justa causa ou pedido de demissão pelo funcionário. As negociações ou acordos coletivos a que se submetem as empresas poderão ser renegociados para adequação aos termos da MP 936, no prazo de dez dias contados de 01/04/2020.

DO TÉRMINO DO BENEFÍCIO

O pagamento do benefício emergencial cessará a partir de 2 dias corridos, contados da data da cessação do estado de calamidade pública, a da data de encerramento do acordo individual, ou, da data de comunicação da empresa que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução de jornada ou suspensão de contrato pactuado.

Então, é possível ao empresário “rescindir” o acordo antes de seu término efetivo, caso melhor atenda aos seus interesses.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA VERSUS SEGURO-DESEMPREGO

Uma dúvida que poderá surgir entre os empregados beneficiários, seria se, por ter caráter de benefício pago pela União, seriam afetados no recebimento de Seguro Desemprego. A resposta é negativa! A MP é clara ao fixar que os benefícios não se confundirão, e independentemente de o empregado ter recebido o benefício emergencial, poderá receber Seguro Desemprego em caso de demissão sem justa causa, normalmente.

RESSALVA À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS

Estão ressalvados da aplicação das medidas em sua forma comum àqueles que se submetem a funcionamento de serviço público ou atividades essenciais. O objetivo é de não criar impedimentos aos exercícios principais nesse momento.

São serviços essenciais àqueles cuja paralisação implica em riscos à vida, à saúde e à segurança, tais como fornecimento de:

  • energia;
  • água;
  • saneamento básico;
  • alimentos;
  • medicamentos;
  • atendimentos em hospitais;
  • polícia;
  • entre outros.

EMPREGADO EM CONTRATO INTERMITENTE

Aos empregados submetidos a Contrato de Trabalho Intermitente, formalizados até 01/04/2020, poderão receber benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período de 3 meses.

As regras de estipulação não são diferentes dos demais. Só serão aplicadas estas medidas em caso de redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho, independentemente de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo de emprego ou número de salários recebidos.

Segue vedado o recebimento de auxílio ao empregado em Contrato Intermitente que ocupar cargo público, receber BPC, estiver submetido a Regime Próprio de Previdência Social, estiver em gozo de Seguro Desemprego ou receber bolsa de qualificação profissional.

Diferentemente dos demais, o empregado em Contrato Intermitente não poderá receber benefícios para cada vínculo formal que tiver sido adotada medida de suspensão ou redução de jornada, estando limitado ao valor de R$ 600,00 por indivíduo.

Também não poderá ser acumulado com pagamento de outro auxílio emergencial que porventura existir. O Ministério da Economia ainda deverá disciplinar como se dará a concessão e o pagamento do benefício emergencial aos empregados em Contrato Intermitente.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

É permitido aos empregadores, exclusivamente na modalidade não presencial, o oferecimento de curso ou programa de qualificação profissional, com duração de um a três meses.

Oportunidade em que poderá beneficiar-se da redução de jornada ou suspensão do contrato para melhor qualificar o seu empregado para o retorno. São admitidos os meios eletrônicos (e-mail, Whatsapp e afins) para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de acordo coletivo de trabalho.

Postura que já vem sendo adotada por alguns sindicatos, tendo em vista muitos estarem lotados em regime home office e em virtude da alta demanda neste momento de estado de calamidade pública

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